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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia, decide TJ-RS
Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. E a falta de uma cirurgia de mudança de sexo,...
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